{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15,"origem":"stj","sha256_origem":"56cdaa52617324f8a0f66b859cd61559d5edd5022d3b03678e0962d9df377f42","registro_original":{"id_fonte":"000812709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1056280","numero_registro":"201700316662","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nISENÇÃO. PERÍODO.\n1. A Súmula 556 do STJ enuncia: \"É indevida a incidência de imposto\nde renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por\nentidade de previdência privada e em relação ao resgate de\ncontribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no\nperíodo de 1º/01/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida\npelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior a\nque lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995\".\n2 Conforme orientação desta Corte Superior, \"o direito de não se\nsubmeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade\nno período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a\nformação do fundo de previdência privada\" (REsp 1.761.163/DF, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe\n17/12/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"fda71b2d4a2176aa1c30dbdd44684139c9c3ab682b0859feddd16cd015ab876c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}