{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15001,"origem":"stj","sha256_origem":"2c60ce013cfb61492a3ac4f04fcf42f59b4e93f47bfd24dc4f34acd723347dd5","registro_original":{"id_fonte":"000827442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988523","numero_registro":"202103030718","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à\ninadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o\ndispositivo de lei federal supostamente violado pelo Tribunal de\norigem. Aplicação da Súmula 284 do STF.\n2. A mera \"citação de passagem de artigos de lei não é suficiente\npara caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que\nimpossível identificar se o foram citados meramente a título\nargumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial\ninterposto\" (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de\n25/3/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - INDICAÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1958451>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8dd8a1f6f800af8f87e9662798f9206147a970d022480a357f6b5d363907052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}