{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150013,"origem":"stj","sha256_origem":"dbd4ef8df6d4243eebabe37acfea626496d00ee6f2e80285fe8eeff797c891ed","registro_original":{"id_fonte":"1439972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060918","numero_registro":"202504934820","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI.\n INOVAÇÃO PROBATÓRIA NO NOVO JÚRI. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO\n MANTIDA.\n 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio,\n razão pela qual não se admite seu manejo para substituir via\n recursal adequada.\n 2. A arguição de nulidade foi apresentada tão logo iniciada a sessão\n plenária, inexistindo preclusão, nos termos do art. 571, V, do\n Código de Processo Penal.\n 3. É vedada a inovação probatória no novo júri determinado por\n contrariedade à prova dos autos, inclusive quanto à oitiva de\n testemunha ou assistente técnico não anteriormente arrolado,\n conforme o art. 593, III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal.\n 4. A permissão de manifestação do assistente técnico da defesa\n durante o tempo dos debates viola o art. 422 do Código de Processo\n Penal e acarreta prejuízo à acusação, por conferir assistência\n técnica especializada fora do tempo e modo legais, influenciando o\n ânimo dos jurados.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a5de2d79174e16fd4cb66e29cb2928e3d5400a16590294e90767d57706dc75f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}