{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150033,"origem":"stj","sha256_origem":"77c6b9349018324e223824cc3f2d9158fc8fb5d8e78b4c63c58d40d8889b4c79","registro_original":{"id_fonte":"1440017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1053635","numero_registro":"202504561316","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCOMITÂNCIA COM\n RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE TUTELA DIRETA E IMEDIATA\n DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo regimental contra decisão que deixou de conhecer de habeas\n corpus impetrado em favor de paciente\n 2. A defesa pretende anular a sentença, mantida em grau de apelação,\n pois, à vista do reconhecimento de semi-imputabilidade do réu, o\n juiz substituiu a pena privativa de liberdade por medida de\n segurança de internação. Alega, para tanto, afronta ao sistema\n acusatório.\n 3. A interposição do recurso cabível e a contemporânea impetração de\n habeas corpus com igual pretensão não autorizam o conhecimento do\n writ, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de\n locomoção ou quando o impetrante formule pedido diverso com reflexo\n imediato no direito de ir e vir do paciente, conforme entendimento\n da Terceira Seção.\n 4. O habeas corpus não se presta a antecipar o julgamento do recurso\n especial; a insurgência deve observar a via processual adequada\n para a revisão do acórdão de apelação.\n 5. A ausência de alegação da matéria na apelação, bem como a\n inexistência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o tema,\n impedem a atuação desta Corte para apreciá-lo originariamente, sob\n pena de indevida supressão de instância e violação da competência\n delineada no art. 105 da Constituição Federal.\n 6. Ademais, o pedido é contrário à jurisprudência desta Corte, de\n que a individualização da pena se insere na esfera de\n discricionariedade do julgador e não requer a provocação do\n Ministério Público. Uma vez comprovada a semi-imputabilidade do réu,\n pode o magistrado substituir a pena privativa de liberdade por\n medida de segurança, nos termos do art. 98 do Código Penal.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2d045aae3afcc6841b5f212540c78422d838ed5b8ed6f1c8c12db6486b1c26d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77c6b9349018324e223824cc3f2d9158fc8fb5d8e78b4c63c58d40d8889b4c79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}