{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150034,"origem":"stj","sha256_origem":"3e6ba007f46ef681777301c3f0deb3dae237fd1ca96981232b7eea6d8536856a","registro_original":{"id_fonte":"1440019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081096","numero_registro":"202600960162","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NULIDADE POR\n AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não se verifica bis in idem, uma vez que a natureza e a\n quantidade da droga foram utilizadas na pena-base, ao passo que as\n circunstâncias do flagrante - armazenamento em quatro tabletes e\n resgate furtivo - serviram para negar o redutor do tráfico\n privilegiado, sem reaproveitamento indevido dos mesmos vetores.\n 2. A nulidade por ausência de intimação não foi apreciada pelo\n Tribunal de origem; o exame direto configuraria supressão de\n instância. Além disso, a parte deve suscitar o vício no momento\n oportuno e demonstrar prejuízo, o que não ocorreu nem houve\n comprovação da própria ausência de intimação.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f816cd723e0a2f0a430188dd7dd1f795ce0d0353d06e62477ad946108244db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}