{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15004,"origem":"stj","sha256_origem":"3c5b86535dd46859a5824ab0af54f76d18d6c514d86fa6221e48132ebcdde7ec","registro_original":{"id_fonte":"000827450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1609457","numero_registro":"201601665155","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE\nREFORMA AGRÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ART. 535 DO\nCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. SUPORTE\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IDONEIDADE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DO\nJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA VEGETAL DESTACADA DA TERRA NUA. PLANO\nDE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. ÁREA DE MANEJO EFETIVAMENTE\nAUTORIZADA PELO IBAMA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO.\nEXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA DOS RECURSOS FLORESTAIS. SÚMULA 83/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 2/STJ, de 2016.\n2. Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC/1973, quando o órgão\njulgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela\njurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e\ncondizente para a resolução do conflito de interesses apresentado\npelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão\ndo que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por\nsolução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não\ninduz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n3. A apuração do valor justa indenização deu-se com suporte no amplo\nacervo probatório documental, tendo o Tribunal Regional concluído\nque a perícia oficial observou as normas da ABNT e avaliou o imóvel\nde acordo com as determinações legais, após se debruçar sobre todas\nas abordagens analisadas no laudo pericial: valor da terra nua, área\nexplorada, áreas de pastagem - as quais considerou como benfeitorias\nindenizáveis -, potencial madeireiro, atividades econômicas,\nextensão efetiva da área autorizada pelo órgão ambiental no projeto\nde manejo para exploração econômica, localização e acesso do imóvel,\ndistância de centros urbanos, clima, solos e relevos, vegetação,\nrecursos hídricos, bem como a capacidade de uso das terras,\nmetodologia utilizada para se chegar ao valor do hectare do imóvel.\n4. A conclusão quanto ao valor da justa indenização deu-se com base\nno laudo pericial, cuja metodologia, parâmetros e critérios\nutilizados foram considerados tecnicamente idôneos pelo órgão\njulgador, de forma fundamentada. O entendimento expendido demandou\npercuciente exame do complexo fático-probatório dos autos, modo que\ninviável sua revisão, no âmbito do recurso especial, diante do óbice\nda Súmula 7/STJ. Citem-se: AgInt no REsp 1.326.015/PR, Rel. Min.\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/4/2019; AgInt no\nREsp 1.340.110/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n9/8/2019.\n5. Quanto à cobertura florestal destacada, o Tribunal Regional\nposicionou-se no sentido de que a indenização em separado deve ser a\nda área de manejo autorizada pelo órgão ambiental para exploração\neconômica no plano de manejo.\n6. \"Entende-se por Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS o\ndocumento técnico básico que contém diretrizes e procedimentos para\na administração (exploração racional) da floresta, visando a\nobtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais\" (TOMÉ,\nRobson. \"Manual de Direito Ambiental\", 7 ed. rev., atual. e ampl,\nSalvador: JusPODVUM, 2017, p. 329/330). O efetivo manejo de um plano\nflorestal sustentável abarca inúmeros procedimentos, os quais se\ndestinam a alcançar benefícios não só de natureza econômica, mas\ntambém de natureza social e ambiental, \"respeitando-se os mecanismos\nde sustentação do ecossistema objeto do manejo\" - de modo que\ninviável a pretensão das recorrentes quanto à indenização de toda a\nextensão do imóvel que consta no PMFS, uma vez que só uma parte\ndessa área é que foi efetivamente autorizada pelo órgão ambiental\npara exploração econômica, conforme expressamente enuncia o Tribunal\nRegional.\n7. A jurisprudência histórica do STJ é assente no sentido de que o\nvalor da cobertura vegetal integra o valor da terra nua; a\nindenização em separado da cobertura florística é excepcional,\ncondicionada à comprovação da efetiva exploração econômica da área\nde manejo devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente,\ncom base no PMFS (exploração econômica lícita), anteriormente à\nexpropriação. Precedentes: AgInt no REsp 1.698.615/MT, Rel. Min.\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/2/2020; AgInt no REsp\n1.326.015/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\nDJe 10/4/2019; REsp 1.698.577/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 19/11/2018; AgRg no REsp 1.336.913/MS, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, DJe 5/3/2015; EREsp 251.315/SP, Rel. Min. Hamilton\nCarvalhido, DJe 18/6/2010; REsp 904.628/BA, Rel. Min. Denise Arruda,\nPrimeira Turma, DJ 2/8/2007.\n8. Assim, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade\ncom a sólida jurisprudência do STJ sobre o assunto: \"Deve ser objeto\nde indenização em separado a área de mata explorada com base em\nprojeto de manejo florestal sustentado aprovado pelo IBAMA\" (REsp\n450.270/PA, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de\n13/12/2004). Aplicável a intelecção da Súmula 83/STJ.\n9. A despeito de interposto o recurso especial também pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional, as recorrentes não aduzem\nargumentação específica para fins de demonstração de suposta\ninterpretação divergente - situação que configura deficiência da\nfundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.\n10. A questão dos juros compensatórios foi decidida no acórdão\nrecorrido pela aplicação da Súmula 408/STJ e \"Súmulas 618 do Supremo\nTribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual\nredação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada\npelo STF no julgamento da ADIn 2.332-2\".\n11. Quanto à alegação da suposta necessidade de enfrentamento da\ninconstitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 2.254/1941, por\nforça do art. 480 do CPC/1973, confira-se precedente definido pelo\nSTF, no julgamento do Tema 856 de Repercussão Geral: \"A\njurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de\nrepercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de\ndemanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a\ndecisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do\nSupremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos\narts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC\"\n(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo ARE\n914.045/MG, Plenário, Relator Ministro Edson Fachin, DJe\n19/11/2015).\n12. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000408"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-PB\n(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL DESTACADA DA\nTERRA NUA - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA DOS RECURSOS VEGETAIS -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-MT,\n <>-RO,\n <>-BA,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-PA\n(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 408/STJ)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 126),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 210,\n211),\n <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 280, 281,\n282, 283)\n(DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA OU EM SÚMULA DO STF -\nSUBMISSÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE)\n STF - [[RE 914045]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 856)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0488f07f54fd9b66c71a5e33b89aa569b990726074640de03ed86d52e2c7756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c5b86535dd46859a5824ab0af54f76d18d6c514d86fa6221e48132ebcdde7ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}