{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15005,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfe1395418efc6e4f1e034c4d4bf7206cdadce6c1b18ef5dc3c7505d2d20f56","registro_original":{"id_fonte":"000827457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058062","numero_registro":"202200180832","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO COM O SINDICATO. RETENÇÃO PELO\nESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão  de\nque a legitimação extraordinária do sindicato alcança a fase de\nliquidação e execução, mas a retenção dos honorários contratuais só\né permitida com a apresentação do contrato celebrado diretamente\nentre o escritório de advocacia e o substituído, haja vista o\ncontrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não\nvincular os filiados, em face da ausência da relação jurídica\ncontratual entre estes e o advogado. Precedentes.\n2. Agravo  interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -\nCONTRATO FIRMADO COM O SINDICATO - RETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE\nADVOCACIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1922742>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1894684>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1599579>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"236ee85499fd07fa2d3ac6b91005806f0a53de280d661e6d2daa34559caa41cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}