{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15006,"origem":"stj","sha256_origem":"06a5588b30413dda4000e5c2a3676c81a6064b79d84404e91a94a05db8613285","registro_original":{"id_fonte":"000827458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992485","numero_registro":"202200802277","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO   EM\nRECURSO    ESPECIAL.   RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO\nREALIZADO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NOCIVIDADE COMPROVADA POR\nLAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO    INTERNO    DO INSS  A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.   A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 452/PE, entendeu\nque o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial)\nque não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos\ntermos do enquadramento por categoria profissional vigente até a\nedição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão\nou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo\nde serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.\n2.    No caso dos autos, o reconhecimento da especialidade do\ntrabalho exercido na lavoura não se deu por mero enquadramento, mas\nsim em razão da nocividade estar comprovada por prova pericial, o\nque não destoa da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo    interno    do INSS a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-28;9032"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009032 ANO:1995","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -\nCONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - NECESSIDADE\nDE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<PUIL 452>>-PE\n(TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL - AGRICULTURA -\nCANA-DE-ACÚCAR - COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE - LAUDO PERICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963257>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d311719989cac7f13911333c369b5e8194cc9674deb582f06ac11ee8df06684b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}