{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150073,"origem":"stj","sha256_origem":"8f3b44782e9cb9298546ed74a99738a304771ec4866dc0559e8f03600a4a19f1","registro_original":{"id_fonte":"1440103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080607","numero_registro":"202600936690","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA EM\n PRÉVIO WRIT. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.\n INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL (ART. 210 DO RISTJ). SUPERVENIÊNCIA\n DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA.\n 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial do\n habeas corpus por reiteração de pedido, ante a identidade da\n pretensão deduzida com o HC n. 1.009.877/SP, aplicando o art. 210 do\n RISTJ.\n 2. As razões do agravo regimental não infirmaram os fundamentos\n adotados, limitando-se a alegar ausência de apreciação de mérito no\n writ anterior e superação da unirrecorribilidade em razão da Súmula\n 182/STJ no AREsp n. 3.051.701 (fls. 416/417).\n 3. A reprodução de postulação idêntica já submetida ao Superior\n Tribunal de Justiça autoriza o indeferimento liminar,\n independentemente de prévio julgamento de mérito na impetração\n anterior.\n 4. O não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica não afasta o registro de reiteração, tendo\n havido prestação jurisdicional no writ anterior, com resposta às\n alegações e reconhecimento da inexistência de constrangimento ilegal\n manifesto.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"081822b26a2d7157eb84ba65da92ee1a33c7fee6faae3e78fa24ffa1636f94b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f3b44782e9cb9298546ed74a99738a304771ec4866dc0559e8f03600a4a19f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}