{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150074,"origem":"stj","sha256_origem":"14ec3e27b0d709fa60d65daf3f6d5cc9d08362950feef86bbaad23c9d8702a43","registro_original":{"id_fonte":"1440105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092258","numero_registro":"202601611729","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBOS\n CIRCUNSTANCIADOS, INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO\n DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.\n DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE NOVA REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. FRACIONAMENTO DA\n INSURGÊNCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM.\n AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO. CONCURSO FORMAL.\n FRAÇÃO DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IDADE AVANÇADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente writ\n manejado para rediscutir condenação já apreciada pelas instâncias\n ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal.\n Precedente.\n 2. O novo enfoque defensivo não afasta a reiteração de pedidos\n quando se pretende reexaminar capítulo da dosimetria já impugnado\n sucessivamente, configurando fracionamento indevido.\n 3. Não há ilegalidade manifesta na pena-base acima do mínimo legal\n quando fundada em elementos concretos da atuação do paciente, modo\n de execução, expressiva lesão patrimonial e histórico criminal.\n 4. Inexiste bis in idem se as circunstâncias valoradas se referem a\n delitos distintos ou a fases diversas da dosimetria, com fundamentos\n autônomos e concretos.\n 5. A reincidência pode ser comprovada por certidão cartorária, folha\n de antecedentes ou documento oficial idôneo, incumbindo à defesa\n demonstrar eventual período depurador.\n 6. A fração de aumento pelo concurso formal próprio foi aplicada em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o\n acréscimo considera o número de infrações praticadas.\n 7. A revisão da continuidade delitiva exigiria revaloração de tempo,\n lugar, modo de execução e unidade de desígnios, inviável em habeas\n corpus.\n 8. A alegada desproporcionalidade da pena pela idade avançada não\n foi examinada pela Corte estadual, sob pena de supressão de\n instância.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"691d83eb2add5ddde64b3e8d8b06f7aa7df82b00e2269dada234ba2437b05bcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14ec3e27b0d709fa60d65daf3f6d5cc9d08362950feef86bbaad23c9d8702a43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}