{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150099,"origem":"stj","sha256_origem":"4bcff32b3e68a92d48929c771a4a97cf900d42668b929cb3cdea7f71c30fc6a0","registro_original":{"id_fonte":"1440161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093625","numero_registro":"202601687285","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\n EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE\n E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (407\n PORÇÕES DE COCAÍNA COM PESO TOTAL DE 222 G). DIVERGÊNCIA DE PESO\n BRUTO E MASSA LÍQUIDA. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. AUSÊNCIA DE\n CRITÉRIO OBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. PLEITO\n DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO\n OCORRÊNCIA. BENESSE AFASTADA COM BASE NOS REGISTROS DE ATOS\n INFRACIONAIS ANTERIORES E PROXIMIDADE TEMPORAL COM O CRIME.\n ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA IMPOSTA (5 ANOS\n DE RECLUSÃO) E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 33,\n §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\n EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA\n MANTIDA.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"421074b1a479b752c05d5ad6ad497874535a39790f8df443023079118168cfe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4bcff32b3e68a92d48929c771a4a97cf900d42668b929cb3cdea7f71c30fc6a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}