{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150113,"origem":"stj","sha256_origem":"31d6857e415ff0ff0584b02cef4a48007b3a5b50a2dcc12892c533c6c92d6c8e","registro_original":{"id_fonte":"1440333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063624","numero_registro":"202505094708","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO.\n PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE\n AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\n INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória ou\n aprofundado exame do acervo fático-probatório, sendo inviável\n reavaliar a suficiência dos elementos de autoria e materialidade\n quando dependente de incursão probatória.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, evidenciada pela atuação estruturada\n do grupo criminoso, pela cobrança coercitiva de suposta dívida\n mediante grave ameaça e pela intimidação direta à vítima e seus\n familiares.\n 4. A atribuição ao agravante da posição de liderança em facção\n criminosa local reforça o elevado potencial ofensivo da conduta e a\n capacidade de intimidação do grupo, circunstâncias que justificam a\n custódia para garantia da ordem pública.\n 5. O risco concreto de reiteração delitiva está demonstrado pelos\n antecedentes do agravante, que ostenta condenação criminal\n definitiva e responde a outras ações penais por crimes graves,\n circunstância que evidencia periculosidade concreta e propensão à\n prática criminosa.\n 6. A presença de fundamentos concretos para a custódia cautelar\n afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, por\n se mostrarem inadequadas para neutralizar o risco à ordem pública.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69f893560a10fba0ec733a813d17c7de9f2c36ee6be76eede667319f5c32fb49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}