{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150149,"origem":"stj","sha256_origem":"b60d2082b94a03b3130f75f0779753c175a56fc6f59472938e963efe12be4ca9","registro_original":{"id_fonte":"1440436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165901","numero_registro":"202600339267","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ARTS. 33 E 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA.\n SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de\n manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial\n no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação\n do recurso pelas instâncias superiores.\n 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos\n recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial\n quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356\n do STF e 211 do STJ.\n 3. A decisão agravada não merece reparo pois, no caso dos autos, o\n acórdão de origem, além de afirmar expressamente que a dosimetria da\n pena não teria sido contestada, não apreciou a questão deduzida no\n recurso especial à luz dos arts. 33 e 59 do CP, que nem sequer foram\n mencionados no acórdão, não tendo sido opostos embargos de\n declaração, configurando-se a ausência de prequestionamento.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81ab110d00778d9b4a09b076a52ea0dad04de0f527f3271b823670ce22cac858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}