{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1502,"origem":"stj","sha256_origem":"6850a5d50ce08a24d2a327244ea92a7a78735895872d97449fe6346dcf5133bc","registro_original":{"id_fonte":"000815722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816368","numero_registro":"202100021560","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO.\nMATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de\nProcesso Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte\nagravante.\n2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica\nda ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos\nmoldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a\ninterpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das\npremissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,\ncom o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em\nsede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. O egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das\nprovas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das\ncláusulas contratuais, concluiu que não houve ofensa ao dever de\ninformação. Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que\nenvolve o reexame dos fatos, provas e das cláusulas contratuais, o\nque é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULAS\n5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1363601>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1508274>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1731044>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2506b3abeaa1cdbb0e10fb989ccdef5f189514d02455f0f1d4e59b3ca81889d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}