{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150200,"origem":"stj","sha256_origem":"45628989e529df30b613655fffd4b897a192a61fa5dbdb4a5d80d89ba3156580","registro_original":{"id_fonte":"1440590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235163","numero_registro":"202601167418","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\n MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA\n DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que para o recebimento da\n denúncia não se exige juízo de certeza acerca dos fatos, bastando a\n presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.\n 2. No caso, as instâncias ordinárias ratificaram o recebimento da\n denúncia com fundamentação suficiente, destacando a existência de\n elementos informativos mínimos de materialidade e indícios razoáveis\n de autoria, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de\n motivação e impede o trancamento prematuro da ação penal.\n 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital não\n acarreta nulidade automática, incumbindo à parte demonstrar prejuízo\n concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verificou.\n 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, de forma\n motivada, de diligências reputadas impertinentes, desnecessárias ou\n protelatórias, porquanto o magistrado é o destinatário da prova e\n detém discricionariedade regrada para conduzir a instrução.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47f78dc353308e6ac4f369e8e6a726ceaa93742546c46fccca1b16e9d6bb5e57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}