{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150201,"origem":"stj","sha256_origem":"459c3827687744363aaf97168da5e6d777502a7fc8631c7d61631b1903e649f1","registro_original":{"id_fonte":"1440592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3017463","numero_registro":"202502910389","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE\n PROVAS. ALTERAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a absolvição do\n réu, ratificando o entendimento do Juízo primevo, ao concluir pela\n insuficiência de provas. Destacou-se contradições relevantes no\n relato da vítima quanto à consumação do delito, ausência de exame\n pericial conclusivo e falta de elementos de corroboração,\n ressaltando-se que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra\n da vítima prevalece quando firme, coerente e harmonizada com o\n conjunto probatório.\n 2. Entender de modo diverso e concluir que o recorrido praticou atos\n libidinosos com a vítima, menor de 14 anos, ensejaria incursão no\n acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via\n eleita, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu\n do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c2d0d0536d5e235c6739d05ae2e000bb50789dc6af97bbaa05d762811591871","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}