# Registro público: TJMG — 01212590320158130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0279473b03b216f0ab583e7f0011c21677e4fd6d1ce0cdeab9c210ea2ed6d83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-01
- **Último ato com data válida:** 2019-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-10T19:59:02\.730000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150630114014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0279473b03b216f0ab583e7f0011c21677e4fd6d1ce0cdeab9c210ea2ed6d83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00888563120178130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538062/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJMG — 00221585120178130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJRJ — 03965413420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3521, 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / CAPITAL28VARACRIMINAL
- [TJMG — 04519242120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812319/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 01524986920098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490054/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00038094620128260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 02 CUMULATIVA DE IBIUNA
- [TJSP — 00003921420158260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [STJ — 00004159620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943720/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK