{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150206,"origem":"stj","sha256_origem":"8da38ac7d3a306dcbe436914acb4ad0bfce3f319809fe2def44816698898a24f","registro_original":{"id_fonte":"1440614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193327","numero_registro":"202600799545","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSENTE ILEGALIDADE\n FLAGRANTE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente a decisão agravada quanto ao fundamento de\n incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Discute-se, também, a ilegalidade flagrante ensejadora de\n concessão de habeas corpus de ofício, no presente caso.\n III. Razões de decidir\n 4. O efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ\n demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e\n as teses levantadas no recurso especial, ônus do qual a defesa não\n se desincumbiu, o que ensejou a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 5. Não se vislumbra, tampouco, no presente caso, ilegalidade\n flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, uma\n vez que o pedido absolutório esbarra na impossibilidade de incursão\n vertical em elementos de fatos e prova, e a dosimetria da pena foi\n devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação à legislação\n federal.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b5af8c53c4dd16d5bd90e5f39d152883928f4970ce97fc7c178aa6e41e5a5b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}