{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150207,"origem":"stj","sha256_origem":"7eac93914858dfa89b781a5359845b1016189022df0de48488e843ebd4d7eca3","registro_original":{"id_fonte":"1440622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018845","numero_registro":"202502570326","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\n FLAGRANTE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALIDADE\n DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA NOVA E JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2.No caso, a decisão monocrática não conheceu do habeas corpus por\n substitutividade e pela inexistência de ilegalidade flagrante,\n ressaltando que a pretensão absolutória ou desclassificatória exige\n reexame do acervo fático-probatório, além de destacar a validade dos\n depoimentos policiais e a necessidade de justificação criminal para\n valoração de posterior retratação de corréu.\n 3.A pretensão de absolvição ou desclassificação, fundada em alegada\n insuficiência probatória e controvérsia sobre a autoria, demanda\n revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível\n com a presente via, que se limita a elementos pré-constituídos (\"o\n habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\n absolvição ou de desclassificação de condutas [...] procedimento\n vedado pelos estreitos limites do writ\") (AgRg no RHC n. 198.668/MG,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).\n 4.Os depoimentos dos policiais são aptos a embasar o decreto\n condenatório, sobretudo na ausência de elementos concretos que\n infirmem sua credibilidade, em consonância com a orientação desta\n Corte Superior (\"[a] palavra dos policiais [...] é apta a alicerçar\n o decreto condenatório [...]\") (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).\n 5.A posterior retratação de corréu/adolescente, para ser considerada\n como prova nova em revisão criminal, demanda prévia justificação\n criminal sob contraditório, não sendo possível utilizá-la\n isoladamente para infirmar a condenação nem para afastar, de plano,\n o não conhecimento do habeas corpus (AgRg no HC n. 970.783/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025,\n DJEN de 8/5/2025; RHC n. 152.297/DF, relator Ministro Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021).\n 6.Mantém-se, ainda, a conclusão de inviabilidade, na estreita via\n cognitiva do habeas corpus, de desclassificação para o art. 28 da\n Lei n. 11.343/2006, por demandar reexame das circunstâncias\n fático-probatórias sopesadas pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC\n n. 841.479/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,\n julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024).\n 7.Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1db5c9ab74e7ab8b591e5120231c911253432fadd99f5c51540ec78594fd173e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}