{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150210,"origem":"stj","sha256_origem":"9be6e8bf2973e41d2f04ce20a200f31a8b0fa0b607336db1e01b8e4b301a1b31","registro_original":{"id_fonte":"1440627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127394","numero_registro":"202504828083","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL.\n INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC/2015.\n 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003,\n § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do\n Código de Processo Penal.\n 2. Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso especial é\n intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos\n e, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão,\n interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte.\n Dessa forma, não há como afastar a intempestividade.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c16bdbb95f98097fed638b6b1ad0293285a62c9ab20c78bb239a74ceca28c22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}