{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150211,"origem":"stj","sha256_origem":"e09143e4961b9f62e652445a03cf79b0fcccd3056b82016a2e2f9be11498d7cd","registro_original":{"id_fonte":"1440629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232812","numero_registro":"202600642456","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO\n AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO\n E RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE\n ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS\n FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus e o respectivo recurso não admitem dilação\n probatória, razão pela qual não se prestam ao aprofundado exame de\n autoria e materialidade delitiva.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante da gravidade concreta da\n conduta, praticada mediante disparos de arma de fogo, em concurso de\n agentes, com premeditação e execução sorrateira.\n 4. O modus operandi do delito evidencia elevada periculosidade do\n agente e justifica a imposição da custódia cautelar, especialmente\n diante da notícia de possível vinculação do crime ao tráfico de\n drogas e da existência de outras investigações e ações penais em\n desfavor dos acusados.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\n e ocupação lícita, não possuem aptidão para afastar a prisão\n cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da segregação\n preventiva.\n 6. A presença de fundamentos concretos para a decretação da prisão\n preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas\n previstas no art. 319 do CPP.\n 7. A manutenção da prisão preventiva, quando fundada nos requisitos\n do art. 312 do CPP, não configura antecipação de pena nem afronta ao\n princípio da presunção de inocência.\n 8. A análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa e\n da alegada ausência de reconhecimento pessoal formal é inviável em\n âmbito recursal, por ausência de manifestação prévia da Corte de\n origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n 9.  A alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da\n prisão preventiva não foi submetida anteriormente à apreciação\n judicial, circunstância que inviabiliza o conhecimento da matéria.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecdd290d01bdc125ef91e8e9c65e3887abaf02b3c58b80230521fa9aea7ff636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}