# Registro público: STJ — 232812 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150211.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e09143e4961b9f62e652445a03cf79b0fcccd3056b82016a2e2f9be11498d7cd ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus e o respectivo recurso não admitem dilação probatória, razão pela qual não se prestam ao aprofundado exame de autoria e materialidade delitiva. - **Item 2 (texto oficial):** A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. - **Item 3 (texto oficial):** Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, diante da gravidade concreta da conduta, praticada mediante disparos de arma de fogo, em concurso de agentes, com premeditação e execução sorrateira. - **Item 4 (texto oficial):** O modus operandi do delito evidencia elevada periculosidade do agente e justifica a imposição da custódia cautelar, especialmente diante da notícia de possível vinculação do crime ao tráfico de drogas e da existência de outras investigações e ações penais em desfavor dos acusados. - **Item 5 (texto oficial):** Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não possuem aptidão para afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva. - **Item 6 (texto oficial):** A presença de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. - **Item 7 (texto oficial):** A manutenção da prisão preventiva, quando fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, não configura antecipação de pena nem afronta ao princípio da presunção de inocência. - **Item 8 (texto oficial):** A análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa e da alegada ausência de reconhecimento pessoal formal é inviável em âmbito recursal, por ausência de manifestação prévia da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 9 (texto oficial):** A alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não foi submetida anteriormente à apreciação judicial, circunstância que inviabiliza o conhecimento da matéria. - **Item 10 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus e o respectivo recurso não admitem dilação probatória, razão pela qual não se prestam ao aprofundado exame de autoria e materialidade delitiva. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, diante da gravidade concreta da conduta, praticada mediante disparos de arma de fogo, em concurso de agentes, com premeditação e execução sorrateira. 4. O modus operandi do delito evidencia elevada periculosidade do agente e justifica a imposição da custódia cautelar, especialmente diante da notícia de possível vinculação do crime ao tráfico de drogas e da existência de outras investigações e ações penais em desfavor dos acusados. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não possuem aptidão para afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva. 6. A presença de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva afasta a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. 7. A manutenção da prisão preventiva, quando fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, não configura antecipação de pena nem afronta ao princípio da presunção de inocência. 8. A análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa e da alegada ausência de reconhecimento pessoal formal é inviável em âmbito recursal, por ausência de manifestação prévia da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 9. A alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não foi submetida anteriormente à apreciação judicial, circunstância que inviabiliza o conhecimento da matéria. 10. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.