{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150213,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b3c9bad28d9ae99a6f7477266adc8b5468dda57f6e0b3705ff2d334e9bcbfd","registro_original":{"id_fonte":"1440637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3050811","numero_registro":"202503599090","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182\n DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DE INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível\n que o recurso impugne, de modo claro, específico e pormenorizado,\n todos os fundamentos da decisão recorrida; a ausência de impugnação\n específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial, por ausência de impugnação específica do óbice aplicado\n pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ), registrando que as\n razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de modo\n suficiente o fundamento de inadmissibilidade.\n 3. A alegação defensiva de que teria havido impugnação específica,\n com distinção de precedentes e afirmação de controvérsia\n exclusivamente jurídica, não evidencia desacerto da decisão\n recorrida, que corretamente aplicou a Súmula n. 182 do STJ ao\n constatar razões dissociadas dos fundamentos da inadmissão.\n 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior é \"[i]nviável o\n agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada\" (AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 15/10/2024, DJe de 18/10/2024).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3498ce768cc9888f8e8992b1989a1f872fc2b05d2cf8cc2bd15e4c582202a71c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}