{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150214,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9b576f98482f471c6250aaef08da6f7813eb127553a5172e1cf40f08ac24ea","registro_original":{"id_fonte":"1440641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142286","numero_registro":"202600021190","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO\n JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES IDÔNEAS.\n CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PROVAS\n VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de\n agravo e negou provimento a recurso especial em ação penal na qual\n foi mantida a condenação pelos crimes previstos no art. 290 do\n Código Penal Militar e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.\n 2. Os agravantes alegam nulidade das buscas e apreensões por\n derivarem de denúncia anônima sem diligências preliminares, com\n invasão de domicílio, desvio de finalidade nas investigações e\n prática de fishing expedition.\n 3. O Tribunal de origem conheceu em parte da apelação defensiva e,\n na extensão, negou provimento, rejeitando as nulidades ao reconhecer\n a existência de averiguações preliminares idôneas, devidamente\n documentadas, e a regularidade da correição extraordinária.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao art.\n 157 do Código de Processo Penal pela suposta ilicitude das provas\n decorrentes de buscas e apreensões judicialmente autorizadas,\n alegadamente fundadas apenas em denúncia anônima, sem diligências\n preliminares, com desvio de finalidade e fishing expedition.\n III. Razões de decidir\n 5. As instâncias ordinárias reconheceram que a atuação policial\n decorreu de desdobramento de averiguações preliminares idôneas,\n devidamente documentadas em relatório de diligências e amparadas em\n boletins de ocorrência pretéritos, afastando a tese de lastro\n exclusivo em denúncia anônima.\n 6. Em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, a situação de\n flagrância e a prévia autorização judicial, fundada em suspeitas\n objetivas, legitimam a medida de busca e apreensão, não configurando\n fishing expedition quando observados os limites da decisão e da\n finalidade da investigação.\n 7. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte quanto à validade de diligências precedidas de\n investigação e autorização judicial motivada, inexistindo violação\n ao art. 157 do CPP.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca e apreensão autorizada por decisão judicial motivada,\n precedida de diligências preliminares idôneas, é válida e não\n configura fishing expedition. 2. O encontro fortuito de provas,\n durante diligência regularmente autorizada, é válido, desde que não\n haja desvio de finalidade na execução. 3. Não se reconhece a\n nulidade da prova prevista no art. 157 do CPP quando demonstradas\n fundadas razões, regular autorização judicial e ausência de abuso ou\n desvio de finalidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1143c8ba385221bed320397919958b684321406e15ca4e555bc33538177820eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b9b576f98482f471c6250aaef08da6f7813eb127553a5172e1cf40f08ac24ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}