{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150215,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab5a125c1082d8fbcba0f7b470c01c61d6efe1d53674a2e1a7b1da3fa5fac2d","registro_original":{"id_fonte":"1440644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181652","numero_registro":"202600596763","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º,\n DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. RÉU COM HISTÓRICO DE ATO\n INFRACIONAL CONSIDERADO PARA ATESTAR SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\n ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIMENTAL.\n MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\n 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\n alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\n mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n 2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10043416d95ed500fdbd230dcb8be6cf40e5a7fb1bd9bf95a77829738e97794b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}