{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150217,"origem":"stj","sha256_origem":"e79a3b37202973e7a4bdffb08c9bcd1e2d6339ce161350c89e0d761c87c2b6f5","registro_original":{"id_fonte":"1440654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103060","numero_registro":"202504294095","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 232 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\n recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas\n provas dos autos.\n 2. O recorrente pugna pela absolvição por ausência de dolo\n específico para a prática do crime do art. 232 do Estatuto da\n Criança e do Adolescente (ECA).\n 3. Ao utilizar a filha como escudo humano para esquivar-se da\n prisão, o indivíduo conscientemente a submete a situação de vexame\n ou constrangimento, atraindo a tipificação do art. 232 do ECA.\n 4. A absolvição exigiria a revisitação das premissas\n fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que\n impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"880a6211e4e2d36376f6d51b935230a7ba17062f3e033634883c4034f33e9d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}