# Registro público: TRT3 — 00000331220135030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502193/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502193.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b6502d0402e02f188823fffb9b691bf4fb8a2e12fc8359c83e3f0536f5e4752 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11 - **Último ato com data válida:** 2014-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-17** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Adicional de Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-12-12 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-12-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:43\.823110172Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7b6502d0402e02f188823fffb9b691bf4fb8a2e12fc8359c83e3f0536f5e4752 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001875620145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10655, 13799, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001593420145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10655, 13799 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT4 — 00011994720125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13799, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001884120145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10655, 13799, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000554020145020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13799, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006075720155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003956020135020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13851, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT19 — 00000573820235190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13851, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 7b6502d0402e02f188823fffb9b691bf4fb8a2e12fc8359c83e3f0536f5e4752 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)