{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15022,"origem":"stj","sha256_origem":"894c36d01f58833dbdbf90fbabecbf9447695d7b95f91c1c173a78c1563f84cc","registro_original":{"id_fonte":"000827549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65937","numero_registro":"202100640499","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.\nPRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE\nTRABALHO. FATO PREVISÍVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FIXAÇÃO\nDE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE.\nALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.\n1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada\nna vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos\nos requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra\nato que deferiu o pleito administrativo de repactuação dos custos do\ncontrato firmado entre as partes, em face de convenção coletiva de\ntrabalho, porém, limitando os seus efeitos à data do requerimento\nprotocolizado pelo impetrante, em face da previsão contida na\ncláusula contratual 9.2.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o aumento\nsalarial dos empregados em razão de convenção coletiva de trabalho\nnão configura fato imprevisível a justificar a repactuação\ncontratual. Precedentes: AgInt no REsp 1.797.714/DF, Rel. Min.\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2021; REsp\n1.824.099/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n29/10/2019; AgInt no REsp 1.484.581/PE, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe 11/04/2019.\n4. No caso dos autos, verifica-se que, embora haja expressa previsão\ncontratual de repactuação decorrente de convenção coletiva, a\nimpetrante não cumpriu os requisitos nela previstos para fins de\naplicação dos efeitos retroativos, os quais, diferentemente do\nalegado, não se mostram eivados de ilegalidade, porquanto não\nevidenciam qualquer abusividade ou vício de consentimento.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art40","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art55"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00040 INC:00009 ART:00055 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00021"],"jurisprudencia_citada":"(CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUMENTO SALARIAL DOS EMPREGADOS -\nFATO PREVISÍVEL - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1797714>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1484581>>-PE,\n         <<REsp 1824099>>-GO\n(CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - AUMENTO SALARIAL DOS EMPREGADOS -\nPREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE REQUISITOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1469026>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1672377>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1265019>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8129f9ead5b4458723e18ff2f549e17d46c2f55394186eff849688d4d7b9c350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}