{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150225,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f54a32bff69a6c91879fecd6666e9647fb28f97aaa84dc6c0958cb6ddb33c7","registro_original":{"id_fonte":"1440669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146982","numero_registro":"202600060671","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO\n CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).\n SUBTRAÇÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS\n MEDIANTE SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇAS VERBAIS DE\n MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE\n FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO\n DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma,\n visando o saneam ento de supostos vícios no julgado.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que\n justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código\n de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação\n jurisdicional.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de\n Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir\n omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à\n rediscussão do mérito por inconformismo da parte.\n 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão,\n porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões\n relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir.\n 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não\n autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de\n prestação jurisdicional.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b73a92bde51969a30d273c90a220c361ae6bc75a263e396702b34a1f1d67ad28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5f54a32bff69a6c91879fecd6666e9647fb28f97aaa84dc6c0958cb6ddb33c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}