{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150227,"origem":"stj","sha256_origem":"9183ae6ac07bddddbe29dd3217b5f27c5a0ddca6f0f5200338e2d35b5e1465dc","registro_original":{"id_fonte":"1440673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1029959","numero_registro":"202503212261","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. A decisão de fls. 72-76 foi publicada no DJe de 4/9/2025 e\n considerada publicada em 5/9/2025, conforme certidão de fl. 77. A\n Defensoria Pública da União foi intimada em 15/9/2025, consoante\n reforçou a própria Coordenadoria do STJ à fl. 173. O referido\n decisum transitou em julgado em 26/9/2025.\n 2. Uma vez que a petição do agravo regimental foi protocolada, nesta\n Corte, somente em 11/12/2025, portanto depois de já transcorrido o\n prazo legal (mesmo contado em dobro), não há nenhuma obscuridade no\n acórdão embargado ao não conhecer do agravo regimental, em razão da\n sua manifesta intempestividade.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2faf53a267e41a24677a567f51174db46cd65b8d9bd9fbcef06711fdbf6f64e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}