{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15023,"origem":"stj","sha256_origem":"d17f2773b4f74ab88b10f8db17256398500cfbfc0b7ec8406e06e25275d37131","registro_original":{"id_fonte":"000827554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991186","numero_registro":"202103640410","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nDO TAC. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART.\n1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão\npela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu aplicável ao caso o\ndisposto no art. 90 do CPC, com lastro no suporte fático dos autos e\ncom interpretação das cláusulas do TAC, firmando a inexistência de\nacordo ou concessões mútuas, tendo a recorrente optado por pagar a\nmulta e desistir formalmente da ação.\n3. A questão foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido,\nsendo inviável a revisão das conclusões firmadas no sentido das\nalegações recursais, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. A alegação de omissão de dispositivos legais a respeito dos quais\na recorrente não aduz argumentação de relevância para o correto\ndeslinde da controvérsia, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios\nna origem, configura fundamentação recursal deficiente. Aplicação da\nSúmula 284/STF. A propósito: REsp 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 8/11/2018; EDcl no AgRg no AREsp\n278.621/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, DJe 25/5/2015.\n5. Inexiste contradição em se reconhecer a ausência de\nprequestionamento quanto à questão a respeito da qual não se\nconheceu do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF à alegação\natinente ao art. 1.022 do CPC/2015 - hipótese essa que também afasta\na possibilidade prevista no art. 1.025 do CPC/2015.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<REsp 1748752>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 278621>>-DF\n(FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ART. 1.025 DO CPC/2015 -\nHIPÓTESE NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1502338>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1442519>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b93dd2a5c639bde9b6ec4bf4baae92272f55081f159bb1e71213058a39aa3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}