{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150231,"origem":"stj","sha256_origem":"f0bd38eca999534e90063e8fac8110b485a18f8b8acd5d8b91e7c2f40b71ceaf","registro_original":{"id_fonte":"1440685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166214","numero_registro":"202600351015","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE.\n INSIGNIFICÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não\n basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o\n desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da\n lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se\n há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da\n fragmentariedade e da subsidiariedade.\n 2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que o valor ínfimo da\n res furtiva (recuperada e restituída à vítima) e o longo tempo\n decorrido desde os fatos que ensejaram suas condenações pretéritas\n autorizam, no caso concreto, a aplicação do princípio da\n insignificância.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa4aefe4d503dcf6c073955ab0e96af00d415848cda8ef04cee539544a851874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}