{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150233,"origem":"stj","sha256_origem":"67a7bc752f93110ba44ca4c8094659514a9fb45cf56c15290e089148771ab156","registro_original":{"id_fonte":"1440694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919059","numero_registro":"202501460137","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os\n óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso\n especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação\n não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do\n STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 2. No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso\n especial, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula\n n. 83 do STJ e b) falta de cabimento de recurso especial para\n impugnar matéria constitucional. Todavia, nas razões do agravo, a\n defesa alegou genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do\n STJ\n 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à\n parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da\n conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2ca67462cb6bc4b8f1f083cb6b0cdf7e84cf7e8bf65b22faab9740b60ffa05e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}