# Registro público: STJ — 2919059

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-16
- **Publicação:** 2026-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150233.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67a7bc752f93110ba44ca4c8094659514a9fb45cf56c15290e089148771ab156

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
 IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
 NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os
 óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso
 especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação
 não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do
 STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
 especificamente os fundamentos da decisão agravada".
- **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso
 especial, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula
 n. 83 do STJ e b) falta de cabimento de recurso especial para
 impugnar matéria constitucional. Todavia, nas razões do agravo, a
 defesa alegou genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do
 STJ
- **Item 3 (texto oficial):** Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à
 parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da
 conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
 IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
 NÃO PROVIDO.
 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os
 óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso
 especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação
 não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do
 STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
 especificamente os fundamentos da decisão agravada".
 2. No caso dos autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso
 especial, com base nos seguintes argumentos: a) incidência da Súmula
 n. 83 do STJ e b) falta de cabimento de recurso especial para
 impugnar matéria constitucional. Todavia, nas razões do agravo, a
 defesa alegou genericamente a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do
 STJ
 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à
 parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da
 conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa.
 4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
 provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
 Relator.
 Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
 (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
 com o Sr. Ministro Relator.
 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.