{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150235,"origem":"stj","sha256_origem":"4c29d1f1b98c52d2ab36d2be5129062bb825492b0be235f77f5a7db1fe6cf85b","registro_original":{"id_fonte":"1440701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080556","numero_registro":"202302132696","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\n oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\n aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\n julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\n material.\n 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de\n esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,\n objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n 3. Na espécie, o acórdão embargado salientou, sobre a tese de\n ilicitude da gravação ambiental, no que tange à alínea \"c\" do\n permissivo constitucional, que \"o dissídio jurisprudencial não foi\n demonstrado, pois, como bem observado pelo Parquet Federal, \"não\n [foi] promovido o adequado cotejo analítico entre o caso dos autos e\n o julgado paradigma\", visto que 'o único acórdão apresentado deu-se\n em habeas corpus, vedado para fins de admissão do recurso\n especial'\". Aduziu, quanto à alínea \"a\" do referido permissivo, que,\n ao contrário do que alega a defesa, o acórdão afirma que,\n \"tratando-se de gravação ambiental, se afigura lícita, máxime quando\n efetuada com o propósito de proteção da própria parte que efetuou a\n filmagem, [sendo] possível sua utilização como meio de prova,\n inexistindo ilicitude direta ou por derivação a ser reconhecida\". A\n frase \"ademais, mesmo que a gravação tenha sido feita por terceiro,\n desde que haja anuência, a prova é válida\" revela hipótese aventada\n a título de obiter dictum, não sendo a afirmação de fato\n incontroverso passível de revaloração\", de modo que\"infirmar as\n cocnlusões do acórdão demanda inequívoca necessidade de reexame de\n provas, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula\n n. 7 do STJ\". No que tange à tese de nulidade por cerceamento de\n defesa, o acórdão embargado salientou que a Corte local\n \"esclarece[u] que houve a digitalização de processos físicos\n referentes a incidentes do processo, de conhecimento amplo da defesa\n e do réu, como o Procedimento Investigatório Criminal\n 1601254-0.2015.8.12.0000/50003, Busca e Apreensão\n 1601254-10.2015.8.12.0000/50002, Agravo Regimental\n 1601254-10.2015.8.12.0000/50004 e Interceptação Telefônica 1601254-\n 10.2015.8.12.0000\". O acórdão salientou que a Corte estadual\n consignou que \"'não são novos documentos, mas peças que já eram do\n conhecimento de ambas as partes e foram apenas digitalizadas', pois,\n como 'bem pontuou a Procuradoria de Justiça, ao destacar: \"Isso\n porque, conforme se percebe pela leitura dos documentos acostados,\n eles se tratam de cópias do Procedimento Investigatório Criminal n°\n 1601254-10.2015.8.12.0000/50003, auto de Busca e Apreensão n°\n 1601254-10.2015.8.12.0000/50002, agravo regimental n°\n 1601254-10.2015.8.12.0000/50004 e autos da Interceptação Telefônica\n n° 1601254-10.2015.8.12.0000. Os referidos procedimentos eram\n fisicos e foram apenas digitalizados e juntados à Ação Penal, porém\n já se tratavam de incidentes do processo, sendo que a defesa à\n época, possuía acesso integral a eles\". Disse, ainda, que \"no\n tocante às testemunhas, insta notar que \"Soró\" e \"Marcelo Carvoeiro\"\n já haviam sido inquiridos (fls. 542-543), em audiência que contou\n com a presença de defensor do acusado\". Concluiu que \"o acórdão nada\n disse sobre alegação defensiva de fato novo, de modo que, como bem\n assinalado pelo MPF, 'entender de forma diferente exige a reanálise\n fático-probatória vedada pelo enunciado 7/STJ'\".\n 4. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5c78ed8e84c7e8f378169b5914b748772bacaeb41c9c072d273177147b953cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}