{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150238,"origem":"stj","sha256_origem":"e975bf821ba75f97940f8f6cd44925498bd1f3dcff29438c1fef5b650234c33b","registro_original":{"id_fonte":"1440713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168783","numero_registro":"202600357289","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A parte deixou de infirmar especificmente os fundamentos da\n decisão agravada, motivo pelo qual a insurgência não comporta\n conhecimento, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do\n STJ.\n 2. Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o\n agravante deveria demonstrar que a tese jurídica que pretendia ver\n examinada demandaria tão somente a análise das premissas\n fático-probatórias do acórdão recorrido. São insuficientes\n assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda\n reexame de provas.\n 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\n que a parte comprove, por meio da indicação de precedentes, que o\n entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o\n decisum combatido. A defesa, contudo, se limitou a ratificar as\n razões do recurso especial.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcd1641f6f4d27de97cb4e324007820d52a942348b40517a57e71f72a8228427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}