{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15024,"origem":"stj","sha256_origem":"ea5d60279b267515a200a7d36ca1046da688da04002d3087e433a1b3ac042198","registro_original":{"id_fonte":"000827557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953228","numero_registro":"202102443264","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO\nDO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a condenação da União\nao pagamento da verba honorária sob o fundamento de que o Procurador\nda Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da\nalegação.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da\nprocedência do pedido implica na descaracterização da sucumbência,\nvisto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de\nforma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser\nafastada a condenação em honorários. Precedentes: AgInt no REsp\n1.843.323/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\n17/3/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art19_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00019 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA NACIONAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1843323>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7fa508391001d690f40046a1d6dc487085e0981a55674c3a3fa08dd4ac68a147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}