{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150241,"origem":"stj","sha256_origem":"5b51f1c1aba0680da1271600f9b8611e74b362fb70ae6d5d53c984b2aca7d3f1","registro_original":{"id_fonte":"1440719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069430","numero_registro":"202600255504","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO E CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE\n EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO\n DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPLEXIDADE DO FEITO E REALIZAÇÃO DE\n DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. ANDAMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL, COM\n SUCESSIVAS REAVALIAÇÕES DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA\n DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO\n EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.  A prisão cautelar não se submete a prazo legal fixo, devendo sua\n duração ser aferida conforme as particularidades do caso concreto,\n especialmente complexidade da causa, diligências probatórias e\n pluralidade de atos processuais.\n 2. O excesso de prazo não se verifica por critério meramente\n aritmético, exigindo demonstração de desídia estatal ou paralisação\n injustificada do processo, o que não ocorreu no caso concreto.\n 3. A instrução criminal foi regularmente impulsionada, com\n realização de audiência, produção de prova oral e determinação de\n diligências probatórias, evidenciando regular andamento da\n persecução penal no âmbito do Tribunal do Júri.\n 4. A ausência de exame pela Corte de origem quanto a determinados\n fundamentos da prisão impede apreciação direta pelo Superior\n Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n 5.  A reabertura da instrução processual, por si só, não caracteriza\n desídia estatal nem configura constrangimento ilegal quando\n justificada pelas peculiaridades do caso concreto, sobretudo porque\n não se verifica mora atribuível ao Estado quando o processo tramita\n regularmente, com a prática de atos processuais sucessivos e sem\n paralisações injustificadas. A proximidade do encerramento da\n instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo e evidencia\n que a persecução penal se encontra em estágio avançado.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"026a0c1ad11a1e81f4f25754d3675a3291ef615ac3640bf636d45f412ab3deea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}