{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150243,"origem":"stj","sha256_origem":"a625a1d481b94dd236154690437b72027692d3748c8884b22b99322d38f39ac5","registro_original":{"id_fonte":"1440722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041006","numero_registro":"202503333094","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP\n se o órgão julgador esclareceu , de modo fundamentado, as questões\n que lhe foram submetidas.\n 2. Na espécie, o acórdão embargado registrou que as razões recursais\n deixaram de explicitar quais dispositivos legais federais haveriam\n sido contrariados pelo Tribunal estadual, no julgamento da apelação\n criminal, limitando-se a alegar a ausência de individualização da\n conduta e de provas do dolo de causar dano ao erário.\n 3. O julgado consignou que o conhecimento do recurso, seja ele\n interposto pela alínea \"a\", seja pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo\n de lei federal que se entende por contrariado.\n 4. O decisum concluiu que evidencia-se a falta de fundamentação do\n apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.\n 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 5. A irresignação da embargante se resume ao seu mero inconformismo\n com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum\n fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os\n quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou\n obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b81e9128becab3408ef30fd800ee092457247b577127d2d07fc94daf08350390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}