{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150244,"origem":"stj","sha256_origem":"258966f298cf22b568ff6251451db3e9696ac3bbee5e6467e9f53621d255a9c2","registro_original":{"id_fonte":"1440723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3211018","numero_registro":"202601078140","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\n DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\n COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\n PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\n por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\n qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\n seus fundamentos (EAREsp  n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\n Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\n forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n 2/4/2018).\n 2. No caso, a defesa da agravante  não impugnou todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"686b20d5197f455d3ad11568a26195383aab7db55fbeb7d57c92be1702836131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}