{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150253,"origem":"stj","sha256_origem":"28d45df4b00f85cf616fb53507d9277a08d770840ee5e1578585982ddf530193","registro_original":{"id_fonte":"1440775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106055","numero_registro":"202504345830","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS EM\n SUA TOTALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DISPOSITIVO\n ÚNICO E INCINDÍVEL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I,\n do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca\n todos os fundamentos da decisão recorrida.\n 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do EAREsp n. 746.775/PR, firmou compreensão de que a decisão que\n inadmite o recurso especial tem dispositivo único e incindível. Por\n essa razão, para pedir sua reforma, incumbe ao agravante demonstrar\n o desacerto de todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem.\n Essa exigência não constitui mero formalismo, mas filtro necessário\n ao acesso à instância superior.\n 3. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi fundada em\n vários motivos e a parte deixou de refutar especificamente a\n ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incide,\n portanto, a Súmula n. 182 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b48da50e108e12f3d2cedc40da569f63135634cb92fd73e04103312488a05df8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}