{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150255,"origem":"stj","sha256_origem":"2b68d4800d3fbf978d5c220c5ffc89e3dc2117813ab75c4e6763b93b7922139d","registro_original":{"id_fonte":"1440780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103707","numero_registro":"202504318530","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N.\n 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para\n interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias,\n de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto\n após o lapso de 5 dias. O acórdão agravado foi publicado em\n 23/4/2026; foi considerado como data inicial para contagem do prazo\n o dia 24/4/2026, e o lapso recursal encerrou no dia 28/4/2026.\n Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 30/4/2026.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50308d51c6a1c49f4f942f49c89a47baf4138d924802739397201b4ce1ef81b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}