{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150256,"origem":"stj","sha256_origem":"9e25913fabcab250d15d8287580978d783d81d67ea4ed77410440f987f517f7d","registro_original":{"id_fonte":"1440784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863633","numero_registro":"202500573950","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\n oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\n aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\n julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\n material.\n 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de\n esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,\n objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n 3. Na espécie, o acórdão embargado salientou que, \"no caso dos\n autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com base\n na incidência da Súmula n. 283 do STF, ausência de demonstração do\n dissídio jurisprudencial, bem como incidência da Súmula n. 7 do\n STJ\", ocasião em que transcreveu a petição de agravo em recurso\n especial para concluir que \"a impugnação a defesa não apresentou \"\n específica, pormenorizada e concreta\" quanto ao argumento de\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, visto que \"é insuficiente, para\n pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que\n não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a\n premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma\n vez revalorada, permite a pretendida absolvição do réu\".\n 4. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0467eab516ed8e233daf7c8c3b08735e76f10836dad906764ff0cbb55114d7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}