{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15026,"origem":"stj","sha256_origem":"129211c998014286a90e9fd9823583fd5debc0dab91da1243d2eda2642ae5e42","registro_original":{"id_fonte":"000827559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003724","numero_registro":"202201528884","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS. DUPLA JORNADA.\nGRATIFICAÇÕES. GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS\nDUAS JORNADAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. AGRAVO   INTERNO\n DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão\nque os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime\nde trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997,\npossuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas\njornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes.\n2.  Agravo   interno a que se nega provimento   .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - JORNADA DE 40 HORAS - DUPLA JORNADA -\nGRATIFICAÇÕES - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS\nJORNADAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 593441>>-PB,\n         <<REsp 1568559>>-PB,\n         <<REsp 1694654>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 735173>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1796034>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e0f6023d7b902aef58501720a58e937ba5aad708eb639b023c725de802866b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}