# Registro público: TJMMG — 20005430420219130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e43e9e31369c88bb4c4fb9be8a0dfcb3b560c6e0b5ab7c7a29e213f412c051f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 601
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-23
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Jogo de azar | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-24T11:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T20:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T20:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T19:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T18:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Guia de Recolhimento Penal", "valor": 232}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T18:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T18:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T18:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T10:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-04-11T10:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-10T17:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-10T17:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-05T15:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-02-05T15:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-23T17:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-17T15:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-14T11:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-12T12:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-08T10:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-07T17:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-02T18:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-02T17:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-01-02T17:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-12-13T11:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-12-12T15:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-12-06T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T17:43:07.000Z — em Execução (TPU 12746)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-24T11:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-22T16:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-22T15:47:32.000Z — em Execução (TPU 12746)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-18T08:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-13T15:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-09T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-30T13:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-30T13:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-29T14:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-26T10:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-23T14:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-18T16:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 601 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10982](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10982)
- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e43e9e31369c88bb4c4fb9be8a0dfcb3b560c6e0b5ab7c7a29e213f412c051f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 601 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2021-11-29 — de Instrução e Julgamento; designada; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2022-01-12 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2022-03-29 — de Instrução e Julgamento; designada; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-07-20 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-08-17 — de Instrução e Julgamento; designada; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-02-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Guia de Recolhimento Penal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/280`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2022-01-12 trata do assunto oficial «"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/256`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:59:38\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210723181326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e43e9e31369c88bb4c4fb9be8a0dfcb3b560c6e0b5ab7c7a29e213f412c051f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20005379420219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516073/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982, 11353, 12334, 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20007818620229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998247/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10982, 11353, 12334, 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
- [STM — 70000203520217100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441123/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982, 11353
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Auditoria da 10ª CJM
- [TJMMG — 20005387920219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515927/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10982, 11353, 12334, 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 09002935320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809893/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10982, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Enio Luiz Rossetto
- [TRE-RJ — 06001155220216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6153243/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [STJ — 00004944920268190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601896/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00002995920164058109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10982, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20005430420219130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Jogo de azar | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Corrupção passiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 601 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e43e9e31369c88bb4c4fb9be8a0dfcb3b560c6e0b5ab7c7a29e213f412c051f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e43e9e31369c88bb4c4fb9be8a0dfcb3b560c6e0b5ab7c7a29e213f412c051f
- **SHA-256 do comentário:** 61c8d0401ea155c03d2e159e309d007b1eb57f0d837541132e63cdedac50684a