{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150270,"origem":"stj","sha256_origem":"1b459c61fbc8d3d05db431f175dd82cc2d5ed24ccce2d8b0a2e4d4c08353f4fb","registro_original":{"id_fonte":"1440842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163433","numero_registro":"202600318506","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MAUS\n ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA DA RÉ. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na\n jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos\n elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens\n subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos.\n Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como\n elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a\n pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser\n incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de\n recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados\n alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta\n uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente,\n escorando-se este, conscientemente, na impunidade.\n 2. Na espécie, os maus antecedentes e a multirreincidência foram\n reconhecidas pelas instâncias antecedentes, uma vez que a recorrente\n ostenta seis condenações criminais pela prática de furto, uma delas\n a comprometer seus antecedentes e as demais, a reincidência.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20b975293b814c8f8cd6422ca40638a6096a58bec4d5745e04479fb4a17ac67c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}