{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150274,"origem":"stj","sha256_origem":"056352e7ced25f612ff4f64971e5f06f576b8708d2e3d57aa2a6a62e280b4384","registro_original":{"id_fonte":"1440850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158042","numero_registro":"202600237126","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\n CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO\n CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA\n EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum\n vício que desse ensejo aos aclaratórios.\n 2. O acórdão recorrido foi claro em estabelecer, de forma\n suficiente, os motivos pelos quais o recurso especial era\n inadmissível. O embargante apenas se insurge contra referidos\n fundamentos, o que não é possível na via eleita.\n 3. A defesa não apresentou nenhuma omissão, contradição ou\n obscuridade constante no acórdão embargado e pretende o rejulgamento\n do agravo regimental, circunstância não admitida no âmbito dos\n embargos de declaração.\n 4. Por fim, não cabe ao STJ se pronunciar, em recurso especial,\n sobre eventual violação de dispositivos da Constituição Federal, sob\n pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c3cb93671e9c37859349fe03c207ae2e5a7242a9bf5299ebd71f2d7a3f6c31a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}