{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150278,"origem":"stj","sha256_origem":"91d308e7e6725d5f63f0ff6d5c0f674b734a9f16090dc2b175bc5fd95592ff4b","registro_original":{"id_fonte":"1440862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075060","numero_registro":"202600586414","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\n SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO\n DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. JUÍZO PROGNÓSTICO\n SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\n CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2.  Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante da periculosidade concreta do\n agravante evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo\n histórico de reiterado envolvimento em infrações penais praticadas\n com violência.\n 3. A reiteração delitiva, inclusive aferida a partir da existência\n de outros registros criminais e ações penais em curso, constitui\n fundamento legítimo para a decretação da prisão preventiva, nos\n termos do art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal, com\n redação dada pela Lei n. 15.272/2025.\n 4. A análise da alegação de inexistência de inquéritos ou ações\n penais em curso demanda aprofundado reexame do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus, que não admite dilação probatória.\n 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se\n inadequada quando a prisão preventiva se revela necessária e\n proporcional à tutela da ordem pública, diante da insuficiência das\n medidas menos gravosas para neutralizar o risco concreto.\n 6. O pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado\n originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça quando ausente o\n prévio exame pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 7. A alegação de violação do princípio da homogeneidade demanda\n juízo prospectivo sobre eventual condenação e regime prisional,\n providência incompatível com o momento processual e com a via\n estreita do habeas corpus.\n 8. A alegação de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar\n e de que a apresentação espontânea afastaria risco de fuga ou de\n obstrução da instrução configura inovação recursal quando deduzida\n apenas em agravo regimental.\n 9. A inovação recursal em agravo regimental é vedada pela preclusão\n consumativa, o que impede o conhecimento das matérias não suscitadas\n oportunamente.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37101ec0a3034e25c083a5a2c668818b7d38107af3d305e74b32711ec80cdb19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91d308e7e6725d5f63f0ff6d5c0f674b734a9f16090dc2b175bc5fd95592ff4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}