{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150279,"origem":"stj","sha256_origem":"ee1d29a1378a5e287da9d00cfcb1577fdc62e2b5a4cad2819d42218b982e0bfa","registro_original":{"id_fonte":"1440864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169607","numero_registro":"202600382570","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM\n CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA RECONHECIDA NA ORIGEM.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso\n para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,\n conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (STJ, REsp\n 1.977.027/PR, Terceira Seção, DJe 18/8/2022), em harmonia com a\n orientação do STF.\n 2. A primariedade foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de\n modo que não houve aumento da pena-base por maus antecedentes ou\n reconhecimento da agravante da reincidência.\n 3. A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria\n revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial, consoante a Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa64058c03b57c2830c1c362b8e28db81dc22b790a1caf4d32b447ae37a8fbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}