{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15028,"origem":"stj","sha256_origem":"3a144efdd516a3d00e84c0d61581a435ab8b52ebb9946f926452ad21b1ed413e","registro_original":{"id_fonte":"000827561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1576499","numero_registro":"201902623751","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL       CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO\nINTERNO       NO       AGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.\n     APOSENTADORIA   POR   TEMPO   DE   CONTRIBUIÇÃO.   VIOLAÇÃO\nDO   ART.   1.022   DO   CPC/2015.   INOCORRÊNCIA.   PLEITO   DE\nAVERBAÇÃO   DE   TEMPO   RURAL.   AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO.\nALTERAÇÃO   DO   JULGADO.   INVIABILIDADE.   REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ.   PLEITO   DE   EXTINÇÃO   DA\nAÇÃO   SEM   RESOLUÇÃO   DO   MÉRITO.   FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.\n SÚMULA   284/STF.    AGRAVO       INTERNO       DO    PARTICULAR\n DES PROVIDO.\n1.      O       agravo       interno       não       trouxe\nargumentos       novos       capazes       de       alterar       o\n     entendimento       anteriormente       firmado,\nlimitando-se       a       reiterar       as       teses       já\n   veiculadas       no       especial.\n2.    O labor   rural   no   período   controverso   foi   rechaçado\n  pela   Corte   de   origem   por   insuficiência   de   prova\nmaterial,   sob   o   fundamento   de   que \"a   autora   apenas\ntrouxe   aos   autos   certidão   de   casamento   de   seu   pai\n(Geraldo   Augusto   de   Oliveira)   com   terceira   (Virgilina\nBruno   Rodrigues),   com   data   de   registro   em   04-02-1975,\n e   na   qual   consta   a   profissão   dele   como   lavrador\n(fl.   15).   Não   há   sequer   comprovação   de   que   a\nautora   residia   no   campo.   Bem   por   isso,   tenho   que\nnão   há   como   se   considerar   a   documentação   juntada   aos\n  autos   sequer   inicio   de   prova\" (fl.   158   -   sem\ndestaques   no   original).\n3.    Assim,    a    adoção    de    entendimento    diverso,\nconforme    pretendido,    implicaria    o    reexame    do\ncontexto    fático-probatório    dos    autos,    circunstância\nque    redundaria    na    formação    de    novo    juízo    acerca\n   dos    fatos    e    provas,    e    não    de    valoração\ndos    critérios    jurídicos    concernentes    à    utilização\nda    prova    e    à    formação    da    convicção,    o    que\nimpede    o    seguimento    do    recurso    especial.    Sendo\nassim,    incide    a    Súmula    7    do    STJ,    segundo    a\n qual    \"a    pretensão    de    simples    reexame    de    prova\n  não    enseja    recurso    especial\".\n4.   No   mais,   o   acórdão   recorrido,   ao   deixar   de\napreciar   os   depoimentos   das   testemunhas,   não   incorreu\nem   negativa   de   prestação   jurisdicional,   mesmo   porque\ntal   análise   se   mostraria   inócua   in   casu,   ante   a\nimpossibilidade   de   se   admitir   a   prova   exclusivamente\ntestemunhal   para   reconhecer   o   tempo   de   exercício   de\natividade   rural   (Súmula   149/STJ).\n5.   Quanto   à   ausência   de   indicação   expressa   do\ndispositivo   supostamente   violado,   registre-se   que   o\nrecurso   especial   é   de   fundamentação   vinculada,   ou\nseja,   não   prescinde   do   preenchimento   dos   pressupostos\nintrínsecos   e   extrínsecos   de   admissibilidade.   Dessa\nforma,   não   tendo   a   parte   agravante   indicado   o\npreceito   federal   ofendido   nas   razões   de   seu   apelo\nnobre,   é   de   se   reconhecer   que   o   recurso   carece   de\n fundamentação   adequada,   ensejando   o   impeditivo   da\nSúmula   284/STF.\n6.       Agravo       interno       do    particular    desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1703281>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1201238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3fe09bd2a7b93d53c488cd2d13f9654c868b5bf0192be0144e9fd0e6b22ba8ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}